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Redução de Salários e da Jornada de Trabalho

Já vivemos várias crises, a grande diferença é que essa não teve origem no Brasil.

Não é a primeira vez que as empresas tiveram que adotar a redução de salários com redução da jornada respectiva, objetivando de forma louvável a manutenção de emprego de seus colaboradores e seus impactos no equilíbrio familiar e levando em consideração o profundo respeito à responsabilidade social. 

Com vivência como ex Diretor Titular de Relações do Trabalho da Fiesp/Ciesp e ex 1º vice-presidente do Sindicato da Indústria Elétrica e Eletrônica (SINAEES), responsável pelos assuntos sindicais e trabalhistas, gostaria de compartilhar e alertar alguns pontos quanto a Redução Salarial na Legislação Brasileira: 

Do Princípio da Irredutibilidade dos Salários

O salário constitui fonte de sobrevivência do trabalhador e de sua família. Por essa razão, a irredutibilidade salarial é objeto de garantias constitucionais.


“A Constituição Federal 1988 veda a redução de salários conforme estabelece o artigo 7ºincisos,... VI e X”: 

“Art. 7º são direitos dos trabalhadores... sua condição social”: 

VI – “Irredutibilidade de salários, salvo o disposto em convenções ou acordo coletivo de trabalho;...”. 

X – “Proteção do salário na forma de lei, constituindo crime sua retenção dolosa;...”. 


A CLT contempla nos artigos 462 e 468, os princípios acima mencionados. 

A Lei 4923, de 23 de dezembro de 1965, em seu Artigo 2ª que regulamenta a redução salarial através de Instrumento Coletivo: 

“A empresa que, em face de conjuntura econômica, devidamente comprovada (grifo nosso), se encontrar em condições que recomendem, transitoriamente, a redução da jornada normal ou número de dias do trabalho, poderá fazê-lo, mediante prévio acordo com a entidade sindical representativa dos seus empregados, homologada pela Delegacia Regional do Trabalho, por prazo certo, não excedente de 3 meses, prorrogável, nas mesmas condições, se ainda indispensável, e sempre de modo que a redução do salário mensal resultante não seja superior a 25% do salário contratual, respeitado o salário mínimo regional e reduzidas proporcionalmente à remuneração e as gratificações de gerente e diretores”.(grifo nosso) 


Comentários: 

A redução salarial com redução da jornada de trabalho só é possível quando: “A empresa que, em face de conjuntura econômica, devidamente comprovada...” (grifo nosso), deverá comprovar que sua situação financeira é crítica, que corre riscos, caso perdure a crise, afetar sua estabilidade financeira e econômica, podendo influir na sua eventual continuidade. 

A redução deve estar validada por Convenção ou Acordo coletivo de trabalho com os trabalhadores, com aprovação em Assembléia e também do Sindicato Representativo da categoria profissional, homologada pela Delegacia Regional do Trabalho - DRT. 

Alerto que, quando estabelecida com os trabalhadores devem também ser “proporcionalmente à remuneração e as gratificações de gerentes e diretores” (grifo nosso). Redução não superior há 25% do salário contratual, proporcional à jornada de trabalho, durante 3 meses, prorrogável. 

Redução salarial não poderá ser objeto de manutenção de “lucro”. Caso isso ocorra, há o risco de Passivo Trabalhista, Fiscal e Tributário (IRRF e INSS). 

Antes de iniciar as negociações com os trabalhadores e sindicalistas, recomendo que esse tema seja debatido com profundidade pela direção da empresa com advogados trabalhistas e tributaristas, analisando seus reflexos no médio e longo prazo. 

É aconselhável que seja discutido com o Sindicato Patronal, o planejamento estratégico da negociação sindical e a elaboração dos termos da Convenção ou Acordo coletivo. 

A empresa deve estabelecer um amplo processo de comunicação envolvendo seus colaboradores, extensivo aos seus familiares e na comunidade onde atua, expondo as causas que exigiram a empresa adotar esta ação, antes da implementação da redução de salários e da jornada de trabalho. 


Paulo Roberto P. da Costa 

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